Código do Trabalho · Artigos 131.º a 134.º

Horas de formação obrigatórias: as 40 horas que a lei exige às empresas

Cada trabalhador tem direito a 40 horas de formação contínua por ano (artigo 131.º do Código do Trabalho). A formação pode ser dada pela própria empresa, por um formador externo, por uma entidade formadora certificada ou por um estabelecimento de ensino e, segundo a ACT, não tem de ser certificada, exceto quando é financiada com fundos públicos. As horas que a empresa não assegurar em dois anos passam a crédito do trabalhador.

40 h Por trabalhador e por ano
10% Mínimo de trabalhadores com formação em cada ano
2 anos Até as horas em falta passarem a crédito

Informação verificada a 6 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico.

O que diz a lei

As Regras da Formação Contínua

O artigo 131.º do Código do Trabalho define o mínimo de horas, a parte da equipa que tem de ter formação em cada ano e a forma de a organizar.

40 horas por ano

Art. 131.º, n.º 2

Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano. Num contrato a termo de três meses ou mais, o mínimo é proporcional à duração do contrato nesse ano.

Pelo menos 10% da equipa

Art. 131.º, n.º 5

Em cada ano, a empresa tem de assegurar formação contínua a pelo menos 10% dos seus trabalhadores.

Plano de formação

Art. 131.º, n.º 1

A empresa organiza a formação em planos anuais ou plurianuais e assegura a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes sobre esses planos.

Antecipar ou adiar até dois anos

Art. 131.º, n.º 6

A formação anual pode ser antecipada até dois anos ou, se o plano de formação o previr, adiada pelo mesmo período. A formação feita conta primeiro para a obrigação mais antiga.

Horas que já contam

Art. 131.º, n.º 4

Contam as dispensas para aulas e as faltas para provas de avaliação do trabalhador-estudante, e as ausências em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Convenção coletiva

Art. 131.º, n.º 9

Uma convenção coletiva pode adaptar estas regras ao setor, à qualificação dos trabalhadores e à dimensão da empresa. Convém confirmar a que se aplica à sua empresa.

Quem pode dar a formação

A Formação Tem de Ser Certificada?

O artigo 131.º, n.º 3, diz que a formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido, e que dá lugar a certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências.

A ACT entende que esta formação não tem de ser certificada e que a empresa não precisa de ser entidade formadora certificada para a dar. A certificação só é exigida quando a formação é financiada com fundos públicos. Este entendimento vincula a ACT, que é quem fiscaliza, mas não os tribunais.

A própria empresa

A formação pode ser dada pela empresa ou por um trabalhador seu, desde que quem forma tenha os conhecimentos necessários. A empresa não precisa de ser entidade formadora certificada.

Um formador externo

Segundo a ACT, pode ser um formador externo sem certificação, desde que o conteúdo coincida ou seja afim com a atividade do trabalhador. A entidade que forma emite o certificado.

Uma entidade certificada ou uma escola

Entidade formadora certificada ou estabelecimento de ensino reconhecido. A certificação só é obrigatória quando a formação é financiada com fundos públicos.

Que formação conta

A Área da Formação

A área é definida por acordo com o trabalhador. Na falta de acordo, escolhe a empresa, e nesse caso a formação tem de coincidir ou ser afim com a atividade do trabalhador (artigo 133.º, n.º 1). Impor uma área sem relação com a função é contraordenação grave.

Quando é o trabalhador a usar o crédito de horas, a escolha é dele: a área tem de corresponder à atividade ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira (n.º 2).

Exemplos de formação afim à atividade

Contabilidade Alterações fiscais, software de faturação, uso de IA na conferência de documentos.
Comercial Negociação, gestão do CRM, uso de IA na preparação de propostas.
Administrativo Gestão documental, folha de cálculo, uso de IA na triagem de emails e pedidos.
Recursos humanos Legislação laboral, processamento salarial, uso de IA na triagem de candidaturas.
Produção Segurança de máquinas, qualidade, leitura de desenho técnico.

Comprovar e registar

Certificado, Caderneta e Relatório Único

Cada ação dá lugar a certificado. Na formação com avaliação, o certificado segue o modelo do certificado de formação profissional (Portaria n.º 474/2010). Em conferências, seminários ou workshops sem avaliação, esse modelo não é obrigatório.
A formação é registada na Caderneta Individual de Competências do trabalhador, através da plataforma SIGO, incluindo a que é dada por entidade não certificada.
A formação contínua de cada ano é reportada no Anexo C do Relatório Único.

Horas em falta

O Que Acontece Se a Empresa Não Der as Horas

As horas em falta passam a crédito do trabalhador e, quando o contrato cessa, dão direito a pagamento.

01

As 40 horas vencem no fim do ano

Art. 131.º, n.º 2

É o mínimo anual a que cada trabalhador tem direito.

02

A empresa tem mais dois anos

Art. 132.º, n.º 1

As horas não dadas podem ainda ser asseguradas pela empresa até ao fim dos dois anos seguintes ao vencimento.

03

Passam a crédito de horas do trabalhador

Art. 132.º

Depois disso, transformam-se em crédito de horas para formação por iniciativa do trabalhador. É o trabalhador que escolhe a formação, avisa com 10 dias de antecedência, e as horas são pagas e contam como tempo de serviço. O crédito caduca três anos depois de constituído.

04

Na saída, são pagas

Art. 134.º

Quando o contrato cessa, o trabalhador recebe a retribuição das horas mínimas de formação que não lhe foram dadas, ou do crédito de horas de que for titular.

Não cumprir o mínimo de 40 horas, os 10% de trabalhadores por ano ou os deveres do n.º 1 do artigo 131.º é contraordenação grave (n.º 10).

Formação em IA

Cumprir as 40 Horas com Formação em IA

Na maioria das funções de escritório, uma formação sobre o uso de IA nas tarefas de cada pessoa cumpre o critério de afinidade do artigo 133.º, e o mesmo artigo inclui as tecnologias de informação e comunicação nas áreas que o próprio trabalhador pode escolher.

Se a empresa já usa ferramentas como o ChatGPT ou o Copilot, o artigo 4.º do Regulamento Europeu da IA pede também medidas que apoiem a literacia em IA de quem as utiliza. A mesma formação serve as duas finalidades.

Programa por função, sobre as tarefas de cada pessoa
Com as ferramentas que a empresa já usa
Certificado de formação para cada participante
Presencial ou online

Perguntas frequentes

Perguntas Sobre as Horas de Formação

Quantas horas de formação são obrigatórias por ano? +
Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, segundo o artigo 131.º do Código do Trabalho. Num contrato a termo de três meses ou mais, o mínimo é proporcional à duração do contrato nesse ano. Além disso, a empresa tem de assegurar formação a pelo menos 10% dos trabalhadores em cada ano.
A formação tem de ser certificada para contar? +
Não. Segundo a ACT, a formação contínua do artigo 131.º não tem de ser certificada e a empresa não precisa de ser entidade formadora certificada. A certificação só é obrigatória quando a formação é financiada com fundos públicos. A formação dá sempre lugar a certificado, emitido por quem a ministra, e a registo na Caderneta Individual de Competências.
Quem escolhe a área da formação? +
A área é definida por acordo entre a empresa e o trabalhador. Na falta de acordo, escolhe a empresa, e nesse caso a formação tem de coincidir ou ser afim com a atividade do trabalhador (artigo 133.º, n.º 1). Quando o trabalhador usa o crédito de horas, a escolha é dele, e a área tem de corresponder à atividade ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.
Um colega pode dar a formação? +
Pode. Segundo a ACT, a formação pode ser ministrada pela própria empresa ou por um trabalhador seu, desde que tenha as qualificações ou os conhecimentos necessários e que o conteúdo seja afim com a atividade de quem recebe a formação.
A formação online conta para as 40 horas? +
O Código do Trabalho não distingue entre formação presencial e à distância. O que conta é a área da formação, quem a ministra, e o certificado com registo na Caderneta Individual de Competências.
O que acontece às horas que a empresa não deu? +
As horas não asseguradas até ao fim dos dois anos seguintes ao vencimento passam a crédito de horas do trabalhador, que as usa em formação à sua escolha, com aviso de 10 dias e com direito a retribuição (artigo 132.º). O crédito caduca ao fim de três anos. Se o contrato cessar, o trabalhador recebe a retribuição das horas em falta ou do crédito que tiver (artigo 134.º).
Não cumprir as 40 horas dá coima? +
Sim. A violação dos n.os 1, 2 ou 5 do artigo 131.º, que incluem o mínimo de 40 horas e os 10% de trabalhadores por ano, é contraordenação grave. Também é contraordenação grave a empresa impor uma área de formação sem relação com a atividade do trabalhador (artigo 133.º, n.º 3).
A reforma laboral mudou as 40 horas? +
Não. A reforma laboral proposta pelo Governo em 2026 chegou a prever menos horas para as microempresas, mas a proposta de lei foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026. À data desta verificação, as 40 horas aplicam-se a todas as empresas.
Uma formação em IA conta para as 40 horas? +
Pode contar, quando o conteúdo é afim com a atividade de quem a recebe: por exemplo, um administrativo que aprende a usar IA na triagem de emails ou um comercial que a usa na preparação de propostas. O artigo 133.º inclui ainda as tecnologias de informação e comunicação nas áreas que o próprio trabalhador pode escolher com o crédito de horas.

Fontes: Código do Trabalho, artigos 131.º a 134.º (Diário da República); notas técnicas da ACT sobre a formação profissional contínua (portal.act.gov.pt); Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho; Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 4.º (EUR-Lex). Informação verificada a 6 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico, e uma convenção coletiva pode alterar estas regras no seu setor.