Código do Trabalho · Artigos 131.º a 134.º
Horas de formação obrigatórias: as 40 horas que a lei exige às empresas
Cada trabalhador tem direito a 40 horas de formação contínua por ano (artigo 131.º do Código do Trabalho). A formação pode ser dada pela própria empresa, por um formador externo, por uma entidade formadora certificada ou por um estabelecimento de ensino e, segundo a ACT, não tem de ser certificada, exceto quando é financiada com fundos públicos. As horas que a empresa não assegurar em dois anos passam a crédito do trabalhador.
Informação verificada a 6 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico.
O que diz a lei
As Regras da Formação Contínua
O artigo 131.º do Código do Trabalho define o mínimo de horas, a parte da equipa que tem de ter formação em cada ano e a forma de a organizar.
40 horas por ano
Art. 131.º, n.º 2Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano. Num contrato a termo de três meses ou mais, o mínimo é proporcional à duração do contrato nesse ano.
Pelo menos 10% da equipa
Art. 131.º, n.º 5Em cada ano, a empresa tem de assegurar formação contínua a pelo menos 10% dos seus trabalhadores.
Plano de formação
Art. 131.º, n.º 1A empresa organiza a formação em planos anuais ou plurianuais e assegura a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes sobre esses planos.
Antecipar ou adiar até dois anos
Art. 131.º, n.º 6A formação anual pode ser antecipada até dois anos ou, se o plano de formação o previr, adiada pelo mesmo período. A formação feita conta primeiro para a obrigação mais antiga.
Horas que já contam
Art. 131.º, n.º 4Contam as dispensas para aulas e as faltas para provas de avaliação do trabalhador-estudante, e as ausências em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
Convenção coletiva
Art. 131.º, n.º 9Uma convenção coletiva pode adaptar estas regras ao setor, à qualificação dos trabalhadores e à dimensão da empresa. Convém confirmar a que se aplica à sua empresa.
Quem pode dar a formação
A Formação Tem de Ser Certificada?
O artigo 131.º, n.º 3, diz que a formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido, e que dá lugar a certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências.
A ACT entende que esta formação não tem de ser certificada e que a empresa não precisa de ser entidade formadora certificada para a dar. A certificação só é exigida quando a formação é financiada com fundos públicos. Este entendimento vincula a ACT, que é quem fiscaliza, mas não os tribunais.
A própria empresa
A formação pode ser dada pela empresa ou por um trabalhador seu, desde que quem forma tenha os conhecimentos necessários. A empresa não precisa de ser entidade formadora certificada.
Um formador externo
Segundo a ACT, pode ser um formador externo sem certificação, desde que o conteúdo coincida ou seja afim com a atividade do trabalhador. A entidade que forma emite o certificado.
Uma entidade certificada ou uma escola
Entidade formadora certificada ou estabelecimento de ensino reconhecido. A certificação só é obrigatória quando a formação é financiada com fundos públicos.
Que formação conta
A Área da Formação
A área é definida por acordo com o trabalhador. Na falta de acordo, escolhe a empresa, e nesse caso a formação tem de coincidir ou ser afim com a atividade do trabalhador (artigo 133.º, n.º 1). Impor uma área sem relação com a função é contraordenação grave.
Quando é o trabalhador a usar o crédito de horas, a escolha é dele: a área tem de corresponder à atividade ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira (n.º 2).
Exemplos de formação afim à atividade
Comprovar e registar
Certificado, Caderneta e Relatório Único
Horas em falta
O Que Acontece Se a Empresa Não Der as Horas
As horas em falta passam a crédito do trabalhador e, quando o contrato cessa, dão direito a pagamento.
As 40 horas vencem no fim do ano
Art. 131.º, n.º 2É o mínimo anual a que cada trabalhador tem direito.
A empresa tem mais dois anos
Art. 132.º, n.º 1As horas não dadas podem ainda ser asseguradas pela empresa até ao fim dos dois anos seguintes ao vencimento.
Passam a crédito de horas do trabalhador
Art. 132.ºDepois disso, transformam-se em crédito de horas para formação por iniciativa do trabalhador. É o trabalhador que escolhe a formação, avisa com 10 dias de antecedência, e as horas são pagas e contam como tempo de serviço. O crédito caduca três anos depois de constituído.
Na saída, são pagas
Art. 134.ºQuando o contrato cessa, o trabalhador recebe a retribuição das horas mínimas de formação que não lhe foram dadas, ou do crédito de horas de que for titular.
Não cumprir o mínimo de 40 horas, os 10% de trabalhadores por ano ou os deveres do n.º 1 do artigo 131.º é contraordenação grave (n.º 10).
Formação em IA
Cumprir as 40 Horas com Formação em IA
Na maioria das funções de escritório, uma formação sobre o uso de IA nas tarefas de cada pessoa cumpre o critério de afinidade do artigo 133.º, e o mesmo artigo inclui as tecnologias de informação e comunicação nas áreas que o próprio trabalhador pode escolher.
Se a empresa já usa ferramentas como o ChatGPT ou o Copilot, o artigo 4.º do Regulamento Europeu da IA pede também medidas que apoiem a literacia em IA de quem as utiliza. A mesma formação serve as duas finalidades.
Perguntas frequentes
Perguntas Sobre as Horas de Formação
Quantas horas de formação são obrigatórias por ano? +
A formação tem de ser certificada para contar? +
Quem escolhe a área da formação? +
Um colega pode dar a formação? +
A formação online conta para as 40 horas? +
O que acontece às horas que a empresa não deu? +
Não cumprir as 40 horas dá coima? +
A reforma laboral mudou as 40 horas? +
Uma formação em IA conta para as 40 horas? +
Fontes: Código do Trabalho, artigos 131.º a 134.º (Diário da República); notas técnicas da ACT sobre a formação profissional contínua (portal.act.gov.pt); Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho; Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 4.º (EUR-Lex). Informação verificada a 6 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico, e uma convenção coletiva pode alterar estas regras no seu setor.