DPO Externo: Encarregado de Proteção de Dados para Empresas

Um DPO parceiro da MAIS exerce as funções que o RGPD atribui ao encarregado de proteção de dados, incluindo nos sistemas de IA da empresa.

Sem custo

O problema

Quando a Empresa É Obrigada a Ter um Encarregado de Proteção de Dados

A designação é obrigatória em três casos: entidades públicas; empresas cuja atividade principal é monitorizar pessoas em grande escala; e empresas cuja atividade principal é tratar em grande escala dados sensíveis, como os de saúde, ou dados sobre condenações penais (artigo 37.º do RGPD). Um médico num consultório individual não trata dados em grande escala; uma rede de clínicas, em regra, trata.

Fora desses casos a designação é voluntária, mas as obrigações do RGPD aplicam-se na mesma: responder aos pedidos dos titulares no prazo de um mês, notificar a CNPD das violações de dados que representem risco, ter acordo escrito com cada fornecedor que trata dados por conta da empresa. Os sistemas de IA acrescentam tratamentos novos, como as chamadas gravadas por um agente de voz ou os contactos recolhidos por um chatbot, e cada um tem de estar registado e avaliado.

Sem registo das atividades de tratamento
Pedidos de acesso ou apagamento sem procedimento
Nenhum plano para notificar uma violação em 72 horas
Fornecedores sem acordo de subcontratação
Sistemas de IA a tratar dados pessoais sem avaliação
Política de privacidade que não corresponde à prática
Verificar se a empresa é obrigada

A solução

As Funções do DPO, por Contrato de Prestação de Serviços

O RGPD permite que o encarregado de proteção de dados seja um trabalhador da empresa ou um prestador de serviços externo (artigo 37.º, n.º 6). As funções são as mesmas: informar e aconselhar a empresa, controlar a conformidade, aconselhar nas avaliações de impacto, cooperar com a CNPD e ser o seu ponto de contacto (artigo 39.º).

O DPO exerce as funções com independência: não recebe instruções sobre o modo como as exerce e reporta à direção (artigo 38.º). Quando a MAIS implementa um sistema de IA, o DPO avalia o tratamento de dados desse sistema antes de ele entrar em funcionamento, e a relação de parceria com a MAIS é declarada ao cliente por escrito.

Designação e comunicação à CNPD

Contrato de prestação de serviços, publicação dos contactos do DPO e comunicação à CNPD, como exige o artigo 37.º, n.º 7.

Registo das atividades de tratamento

Levantamento dos tratamentos que a empresa faz, com finalidade, fundamento, prazos de conservação e destinatários, mantido atualizado (artigo 30.º).

Avaliações de impacto

Aconselhamento e acompanhamento das avaliações de impacto exigidas para tratamentos de risco elevado, como decisões automatizadas sobre pessoas ou videovigilância de zonas públicas em grande escala (artigo 35.º).

Pedidos dos titulares

Procedimento para pedidos de acesso, retificação, apagamento ou oposição, com resposta dentro do prazo de um mês.

Violações de dados

Plano de resposta, registo interno de incidentes e apoio na notificação à CNPD no prazo de 72 horas, quando a violação representa risco para as pessoas.

Fornecedores e sistemas de IA

Avaliação dos fornecedores que tratam dados por conta da empresa, incluindo os de IA, e das transferências de dados para fora da União Europeia.

Processo

Como Implementamos

01

Diagnóstico

Início

Levantamento dos tratamentos de dados, dos sistemas e fornecedores usados e da documentação existente. Termina com a lista do que falta e da ordem por que deve ser tratado.

02

Designação

Com o contrato

Designação formal do DPO, publicação dos contactos e comunicação à CNPD.

03

Plano de conformidade

Primeiros meses

Registo das atividades de tratamento, procedimentos para pedidos dos titulares e para violações de dados, e revisão da informação dada às pessoas.

04

Acompanhamento

Contínuo

Pedidos dos titulares e incidentes, avaliação de novos tratamentos e sistemas de IA antes de entrarem em funcionamento, sensibilização da equipa e relatório periódico à direção.

Perguntas frequentes

Dúvidas Sobre DPO Externo

O que é um DPO externo? +
Um DPO externo é um encarregado de proteção de dados que exerce as funções previstas no RGPD por contrato de prestação de serviços, em vez de ser um trabalhador da empresa. O artigo 37.º, n.º 6, do RGPD admite as duas formas. As funções, a independência e o dever de confidencialidade são os mesmos; muda a relação contratual.
A minha empresa é obrigada a ter um encarregado de proteção de dados? +
É obrigada em três casos (artigo 37.º, n.º 1, do RGPD): se for uma entidade pública; se a atividade principal exigir o controlo regular e sistemático de pessoas em grande escala, como num operador de telecomunicações ou numa empresa de videovigilância; ou se a atividade principal for o tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, como dados de saúde, ou de dados sobre condenações penais. O RGPD não fixa um número para a grande escala: contam o número de pessoas, o volume de dados, a duração do tratamento e a área geográfica. Fora destes casos a designação é voluntária, e quando a empresa designa um DPO aplicam-se as mesmas regras.
A MAIS implementa sistemas de IA. Como fica a independência do DPO? +
O DPO é um profissional parceiro da MAIS e não recebe instruções da MAIS nem da empresa cliente sobre o modo como exerce as funções. Quando avalia um sistema implementado pela MAIS, a relação de parceria é declarada à empresa por escrito, para que a direção decida com essa informação.
O DPO precisa de ser advogado ou ter certificação? +
Não. O RGPD exige conhecimentos especializados no direito e nas práticas de proteção de dados e capacidade para exercer as funções (artigo 37.º, n.º 5), sem exigir uma profissão. A Lei n.º 58/2019, que executa o RGPD em Portugal, estabelece no artigo 9.º que o encarregado de proteção de dados não carece de certificação profissional. Cabe à empresa confirmar que a pessoa designada tem esses conhecimentos.
Quais são as funções do encarregado de proteção de dados? +
O artigo 39.º do RGPD define cinco: informar e aconselhar a empresa e os trabalhadores sobre as suas obrigações; controlar a conformidade, incluindo a formação da equipa e as auditorias; aconselhar sobre as avaliações de impacto e acompanhar a sua realização; cooperar com a CNPD; e ser o ponto de contacto da CNPD. As pessoas cujos dados a empresa trata também podem contactar o DPO diretamente (artigo 38.º, n.º 4).
O DPO é responsável se a empresa não cumprir o RGPD? +
Não. A responsabilidade pelo cumprimento é da empresa, enquanto responsável pelo tratamento (artigo 24.º do RGPD). O DPO aconselha, controla e documenta o que recomendou; a decisão é da direção. Por isso o RGPD proíbe que o DPO seja destituído ou penalizado por exercer as suas funções (artigo 38.º, n.º 3).
Qual é a diferença entre um DPO interno e um DPO externo? +
As funções e as regras são as mesmas. O DPO interno é um trabalhador, e a empresa tem de garantir que as outras funções dele não criam conflito de interesses (artigo 38.º, n.º 6): um diretor de recursos humanos ou de informática, que decide sobre os tratamentos, não os pode controlar com independência. O DPO externo está fora da estrutura de decisão da empresa.
O DPO trata também do Regulamento Europeu da IA? +
Os dois regulamentos aplicam-se em paralelo. Quando um sistema de IA trata dados pessoais, como um agente que atende chamadas ou um chatbot que recolhe contactos, o RGPD aplica-se a esse tratamento e o DPO avalia-o como qualquer outro: fundamento, informação às pessoas, prazos de conservação, fornecedores e, quando o risco o exige, avaliação de impacto. As obrigações próprias do Regulamento Europeu da IA, como a literacia em IA da equipa, são tratadas com a MAIS, que implementa o sistema.
O serviço inclui representação em processos da CNPD ou em tribunal? +
Não. A representação num processo de contraordenação ou num tribunal é um ato próprio de advogado. O DPO coopera com a CNPD e documenta o que a empresa fez para cumprir; se for aberto um processo, a empresa é encaminhada para um advogado.
Quanto custa um DPO externo? +
O serviço é pago por mensalidade fixa, depois de um diagnóstico inicial. O valor depende do número de tratamentos de dados, de haver categorias especiais (como dados de saúde), do número de estabelecimentos ou de empresas do grupo e dos sistemas e fornecedores envolvidos. Um grupo empresarial pode designar um único DPO para todas as empresas (artigo 37.º, n.º 2). O valor é apresentado numa proposta, depois de uma conversa de 30 minutos, sem custo.

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